BLOGUE «PARADA DE AGUIAR»

E Nem valerá a pena fazer um desenho...

EXTRACTO DA ACTA DE UMA REUNIÃO DE CÂMARA RECENTE, EM VILA POUCA:

"PONTO TRÊS - Jaime Manuel de Freitas Pinto e mulher, Eduardina de Jesus

Lopes Fernandes Pinto - Proposta de aquisição de prédios - Apreciação e delibera-

ção. --

Considerando que: ---

- Existe um elevado interesse do Município de Vila Pouca de Aguiar em garantir e salvaguardar a unidade urbanística do concelho. ----

- Encontra-se, atualmente, em curso um plano para a requalificação do Largo do Cruzeiro

em Bornes de Aguiar.---

- No âmbito da citada requalificação, mostra-se necessário proceder à ocupação de um

prédio urbano (casa ao R/C) e um prédio rústico (quintal), propriedade de Jaime Manuel de

Freitas Pinto e Eduardina de Jesus Lopes Fernandes Pinto, com as áreas de 30,00 m2 e

90,00 m2, respetivamente.--

- Os mencionados proprietários manifestaram interesse em ceder os referidos prédios para o domínio público mediante o pagamento da quantia de € 6.500,00 (seis mil e quinhentos

euros), valor esse que lhes foi proposto em consequência de avaliação efetuada pelo servi-

ços técnicos municipais, que se anexa. 

- Se demonstra existir interesse público na compra da aludida parcela de terreno.

Assim, nos termos da alínea d), do n° 7, do artigo 64° da Lei 169/99, de 18 de Setembro,

na redação dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, é presente uma proposta do Senhor

Vereador, Alberto Machado, que se anexa, no sentido de ser aprovada a compra dos pré-

dios inscritos na matriz predial urbana e rústica da freguesia de Bornes de Aguiar, sob os

números 1969 e 3063, com as áreas de 30,00 m2 e 90,00 m2, respetivamente, a integrar o

domínio público Municipal, sitos no Largo do Cruzeiro, em Bornes de Aguiar, pelo preço

de € 6.500,00 (seis mil e quinhentos euros) a Jaime Manuel de Freitas Pinto e mulher

Eduardina de Jesus Lopes Fernandes Pinto".