O Tribunal Constitucional (TC) declarou que o corte de subsídios de férias e de Natal é inconstitucional. Contudo, por este facto pôr em causa as metas do défice de 4,5% até ao final do ano e os acordos com a União Europeia e FMI,  o corte não se aplica à "suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal, ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e, ou, 14.º meses, relativos ao ano de 2012."

O vice-presidente do PSD, Jorge Moreira da Silva, já reagiu a este anúncio e diz que o governo mantém a sua posição firme quanto às medidas de austeridade em curso: "temos compromissos internacionais, por isso temos de nos manter firmes nas políticas adoptadas".

O TC declarou que "aprovou o Acórdão nº 353/12 que julgou o pedido de declaração de inconstitucionalidade" da suspensão do pagamento dos subsídios.

O Tribunal Constitucional (TC) justificou a decisão, aprovada por uma maioria de nove juízes contra três, considerando que "a dimensão da desigualdade de tratamento que resultava das normas sob fiscalização" violava o princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Constituição. 

"O Tribunal verificou que esta medida se traduzia numa imposição de um sacrifício adicional que não tinha equivalente para a generalidade dos outros cidadãos que auferem rendimentos provenientes de outras fontes, tendo concluído que a diferença de tratamento era de tal modo acentuada e significativa que as razões de eficácia na prossecução do objectivo de redução do défice público que fundamentavam tal opção não tinham uma valia suficiente para a justificar", lê-se no comunicado que consta no site do TC.

"Apesar da Constituição não poder ficar alheia à realidade económica e financeira, sobretudo em situações de graves dificuldades, ela possui uma específica autonomia normativa que impede que os objetivos económico-financeiros prevaleçam, sem qualquer limites, sobre parâmetros como o da igualdade, que a Constituição defende e deve fazer cumprir", sublinha o texto.

No entanto, declarou que "atendendo a que a execução orçamental de 2012 já se encontra em curso avançado, o Tribunal reconheceu que as consequências desta declaração de inconstitucionalidade, poderiam colocar em risco o cumprimento da meta do défice público imposta nos memorandos que condicionam a concretização dos empréstimos faseados acordados com a União Europeia e o Fundo Monetário Internacional, pelo que restringiu os efeitos da declaração de inconstitucionalidade [...], não os aplicando à suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal, ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e, ou, 14.º meses, relativos ao ano de 2012.