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Não vos disseram que Justiça nem sempre é Lei? LEI é para cumprir...JUSTIÇA é para discutir...

por cunha ribeiro, Quinta-feira, 27.10.11

 

Isaltino: mais um procedimento para adiar detenção

Defesa volta a recorrer ao Tribunal Constitucional  |  27- 10- 2011  22: 45

A defesa de Isaltino Morais enviou esta quinta-feira à noite um requerimento ao Tribunal Constitucional (TC) para que volte a analisar o último recurso apresentado pelo autarca.

O advogado Rui Elói Ferreira explicou à agência Lusa que o documento é um requerimento a pedir uma nova análise ao último recurso apresentado pela defesa. Não se trata de um pedido de aclaração (pedido de esclarecimentos ao tribunal).

Refira-se que há poucos dias, mais concretamente a 12 de Outubro, os juízes do Tribunal Constitucional decidiram por unanimidade não julgar inconstitucional o artigo da lei que impede o julgamento por tribunal de júri dos crimes de participação económica em negócio, de corrupção passiva para ato ilícito e de abuso de poder quando são cometidos por um membro de um órgão representativo de autarquia local.

Nesse dia, o advogado do autarca mostrou-se surpreendido com a «rapidez da decisão» do TC, proferida em menos de uma semana após a entrega do recurso.

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