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Suplementos remuneratórias - Saiba o que são

por cunha ribeiro, Sexta-feira, 21.02.14

Suplementos remuneratórios

 

 No âmbito do Decreto-Lei n.º 353-A/89, era considerado suplemento todo o acréscimo remuneratório atribuído em função de particularidades específicas da prestação de trabalho que se fundamentassem no disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de junho, sendo o seu regime e as condições da sua atribuição fixados mediante decreto-lei. Como referido atrás, em sede da administração indireta, designadamente de institutos públicos, foram criados suplementos e outros abonos, através de regulamentos internos ou no âmbito da contratação coletiva.

 

Esta situação tinha como norma habilitante a própria Lei nº. 3/2004, de 15 de janeiro (versão originária da Lei-quadro dos institutos públicos) que não estabelecia limites ao conteúdo da matéria a regular.

 

Fundamentos para atribuição de suplementos remuneratórios

 

 Os suplementos remuneratórios são devidos quando os trabalhadores, nos respetivos postos de trabalho, sofram, no exercício das suas funções, condições de trabalho mais exigentes:

 

  de forma anormal e transitória, designadamente as decorrentes de prestação de trabalho extraordinário, noturno, em dias de descanso semanal, complementar e feriados e fora do local normal de trabalho;

 

ou   de forma permanente, designadamente as decorrentes de prestação de trabalho arriscado, penoso ou insalubre, por turnos, em zonas periféricas e de secretariado de direção;

             enquanto perdurem as condições de trabalho que determinaram a sua atribuição;  

            enquanto haja exercício efetivo de funções.   O suplementos são fixados em montantes pecuniários, só excecionalmente podendo ser fixados em percentagem da remuneração base mensal.

 Não obstante estas regras, a existência de muitas carreiras que não se enquadram nas carreiras gerais determina que exista um elevado número de suplementos distintos.

Esta situação complexifica o entendimento dos suplementos existentes, dificultando a sua harmonização para toda a Administração.  

 Tais como as carreiras especiais, as carreiras/categorias subsistentes de regime geral, as carreiras/categorias subsistentes de regime especial, as carreiras/categorias subsistentes de corpos especiais, as carreiras não revistas de regime geral, as carreiras não revistas de regime especial e os corpos especiais não revistos.  

Estão excluídos do âmbito do relatório os suplementos atribuídos pela prestação de trabalho extraordinário, as ajudas de custo e os montantes pecuniários que tenham natureza de prestação social (nº5 do artigo 3º da Lei nº 59/2013 de 23 de agosto).

 

Tipos de suplementos

 

Os suplementos podem ter um caráter permanente ou transitório.

 Entre os suplementos remuneratórios transitórios encontram-se os relativos ao trabalho extraordinário, trabalho noturno, ajudas de custo e subsídios de transporte.

No que concerne aos suplementos permanentes destacam-se o trabalho por turnos, o secretariado de direção e o abono para falhas.  

 

Descrição detalhada dos suplementos objeto de reporte

 

  Trabalho nocturno:  O suplemento devido por trabalho noturno respeita ao trabalho prestado entre as 22 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte. Este deve ser remunerado com um acréscimo de 25% relativamente à remuneração do trabalho equivalente prestado durante o dia. Esta regra não se aplica porém, em relação aos trabalhadores nomeados e às categorias cujas funções, pela sua natureza, só possam ser exercidas em período predominantemente noturno. Excecionam-se os casos devidamente autorizados por despacho conjunto dos Ministros da tutela, das Finanças e do membro do Governo responsável pela Administração Pública. Em relação aos trabalhadores contratados, a regra de 1,25 não se aplica ao trabalho prestado exclusiva ou predominantemente no período noturno, devendo a remuneração base integrar a compensação por trabalho noturno.

 Os trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas ou em regime de nomeação que desempenham trabalho por turnos, em que pelo menos um dos turnos é total ou parcialmente coincidente com o período de trabalho noturno, têm direito a um acréscimo remuneratório calculado sobre a remuneração base. O montante do subsídio de turno é variável em função do número de turnos adotados, bem como do carácter permanente ou não do funcionamento do serviço. O acréscimo remuneratório varia entre:  - 25 % e 22 %, quando o regime de turnos for permanente, total ou parcial,  - 22 % e 20 %, quando o regime de turnos for semanal prolongado, total ou parcial,  - 20 % e 15 %, quando o regime de turnos for semanal, total ou parcial.  A fixação das percentagens tem lugar em regulamento interno ou em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.

 

 Subsídio de transporte:  Os trabalhadores que exercem serviço público quando deslocados do domicílio profissional têm direito ao abono de subsídio de transporte. Considera-se domicílio profissional para este efeito:

  a localidade onde o trabalhador ficou a prestar serviço, nos termos do contrato ou da nomeação,

   a localidade onde exerce funções, se for colocado em localidade diversa da referida no ponto anterior,

  a localidade onde se situa o centro da atividade funcional, quando não haja local certo para o exercício de funções.  

 

 Suplemento de secretariado de direcção:  Também os trabalhadores que exerçam funções de secretariado de direção têm direito a um suplemento remuneratório, cujo montante pecuniário é fixado por portaria. Em 2011, o montante pecuniário do suplemento remuneratório pelo exercício de funções de secretariado era de € 116,63. O trabalho prestado fora do período e dos dias normais de trabalho dos trabalhadores que exerçam funções de secretariado não é remunerado.

 

 Suplemento de abono para falhas: Os trabalhadores que manuseiem ou tenham à sua responsabilidade, nas áreas de tesouraria ou cobrança, valores, numerário, títulos ou documentos têm direito a um suplemento remuneratório designado abono para falhas.

O direito a abono para falhas pode ser reconhecido a mais de um trabalhador por cada órgão ou serviço, quando a atividade de manuseamento ou guarda referida acima abranja diferentes postos de trabalho. As carreiras e ou categorias, bem como os trabalhadores que, em cada departamento ministerial, têm direito ao suplemento de abono para falhas, são determinados por despacho conjunto do respetivo membro do Governo e dos responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública. Em 2011, o montante pecuniário do abono para falhas era de € 86,29.  

 

Prémios de desempenho:

 

  Relativamente à componente remuneratória prémios de desempenho, estabelece o artigo 75.º da LVCR que estes são atribuídos em função do desempenho do trabalhador. São objetivamente revelados e avaliados tendo em atenção o exercício de funções e os objetivos previamente definidos em sede de avaliação de desempenho, e tendo em consideração as verbas orçamentadas destinadas a esse fim.  Encontra-se prevista, ainda, a possibilidade de serem criados, por lei e, ou por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho (no caso das relações jurídicas de emprego público constituídas por contrato) outros sistemas de recompensa do desempenho.

Todavia, por força do disposto no artigo 35.º, n.º 2, alínea b), da LOE/201316 a atribuição de prémios de desempenho ou outras prestações pecuniárias de natureza afim encontra-se vedada, proibição que se mantém desde a LOE/2011. Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro.

 

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